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47 ORGANIZAÇÕES INTEGRANTES DO SOS NL

Associações de bairros e condomínios

  1. ALPHAVILLE  - LAGOA DOS INGLESES
  2. ARVOREDO
  3. BELA VISTA
  4. BOSQUE DO JAMBREIRO
  5. BOSQUE DA RIBEIRA
  6. CABECEIRAS
  7. CHÁCARA DOS CRISTAIS
  8. CHÁCARA BOM RETIRO
  9. IPÊ
  10. IPÊ DA SERRA
  11. JARDIM DAS AMÉRICAS – BNH
  12. JARDINS DE PETRÓPOLIS
  13. JARDIM SERRANO
  14. JOSÉ DE ALMEIDA
  15. LE COTTAGE
  16. MORRO DO CHAPÉU
  17. OURO VELHO
  18. PASÁRGADA
  19. QUINTAS DO SOL
  20. RESIDENCIAL SUL
  21. RETIRO - OLARIA
  22. VALE DAS ARARAS
  23. VALE DOS CRISTAIS - NASCENTES
  24. VALE DO SERENO
  25. VALE DO SOL
  26. VEREDAS DAS GERAIS
  27. VILLAGE TERRASSE
  28. VILLE DE MONTAIGNE

Entidades e Ongs

  1. ACH
  2. AMAVISE - Ass. dos Moradores e Amigos dos bairros Vila da Serra, Vale do Sereno e Adjacências
  3. AMDA
  4. AMA/NL
  5. ARCA AMA SERRA
  6. ASCAP
  7. CASA CIDADANIA & DIVERSIDADE
  8. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO/NL
  9. ECOJAMBREIRO
  10. FRENTE DO VETOR SUL
  11. IAB/MG
  12. MNLM
  13. OAB NL (CMA/NL)
  14. POLEN - COLÉGIO RUDOLF STEINER - MG
  15. PRANA/NL
  16. PRIMO - PRIMATAS DA MONTANHA
  17. PROMUTUCA
  18. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA LIMA
  19. SUBCOMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA (Cardoso Cristais - Macacos- Rio do Peixe)

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Vistas do Vale

Acompanhe o andamento da  ação civil pública pelo TJMG

Eventos Realizados

DIA DO MEIO AMBIENTE - 05/06/2016

CAMINHADA E ABRAÇO NO VALE DO MUTUCA - 18/05/2014

3 ANOS DE LUTAS E CONQUISTAS- 08/12/2013

SEMINÁRIO - MILTON CAMPOS - 10/09/2013

Audiência Vale dos Cristais - 04/10/2012

DEBATE ELEIÇÃO/NOVA LIMA - 19/09/2012

CARREATA - 05/11/2011

SEMINÁRIO - 30/04/2011

AUDIÊNCIA PÚBLICA  "VISTAS DO VALE" -  22/02/2011

PASSEATA - 08/12/2010
Representação Bosque do Jambreiro junto ao Ministério Público - 02/11/2010

Representação ao Ministério Público Estadual da Comarca de Nova Lima

A Associação Comunitária do Bosque do Jambreiro, fundada em 18 de dezembro de 1988, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, sob o nº CNPJ-255 765 70/0001-55, com sede social à Alameda Perimetral das Orquídeas nº1778, Bairro Residencial Bosque do Jambreiro, em Nova Lima , Estado de Minas Gerais, neste ato representada por sua Diretora de Meio Ambiente, Beatriz Pires Gomes, brasileira, advogada, casada, inscrita no cadastro de pessoas físicas sob o nº00717256600, vem apresentar à Ilustre Representante do Ministério Público da Comarca de Nova Lima, Dra Andressa Lanchotti, a presente REPRESENTAÇÃO, que demonstra a existência de graves nulidades no Processo Administrativo de Licenciamento Ambiental COPAM 00030/2003/009/2008, formalizado na SUPRAM Central em 12/05/2008, referente à a etapa de ampliação do Empreendimento mobiliário Vale dos Cristais, da Construtora Norberto Odebrecht S/A, sob seguintes fatos e fundamentos:

Das Nulidades do Processo Administrativo de Licenciamento Ambiental, supra referido.

1 - Falhas no EIA/Rima apresentado pelo empreendedor.

1.1 - Distorção de informações sobre tipologia da Vegetação de parte da área do empreendimento.

O Estudo de Impacto Ambiental supra-referido, no âmbito do mapa de uso e ocupação do solo, considera parte da vegetação da área diretamente afetada pelo empreendimento (ADA), como sendo campo sujo denso, e no entorno da área, que possui vegetação semelhante, mas não está inserida na área direta do empreendimento, como floresta estacional em estado avançado de regeneração.

A imagem apresenta figura digna de nota, representada por extremidade aguçada, de forma semelhante a um "bico" na vegetação. Ao perfazer a ampliação, nota-se claramente a incomum figura.

Caso seja confirmado que a realidade da vegetação existente na área a ser impactada é completamente diversa da descrita no EIA/Rima, estaremos, portanto, diante da configuração de crime ambiental. Tal conduta, deve ser averiguada mediante inventário florístico, imprescindível à análise do projeto de supressão de vegetação.

Outrossim, restaria evidenciado  uso inapropriado do conhecimento científico para embasar Estudos de Impacto Ambiental,  abrindo ensejo a perigoso e preocupante precedente.

1.2 - Ausência de protocolo do EIA perante órgão Ambiental Estadual.

O relatório de impacto ambiental ficou pronto em Agosto de 2010, portanto, ainda não havia sido protocolado na SUPRAM,  pois conforme questionamento à SUPRAM Central, realizado pela  Associação Comunitária do Bosque do Jambreiro, formalizado mediante ofício,  sob o nº R118268/2010, no dia 26 de outubro de 2010, às 11:48 hs,

A última movimentação relativa ao empreendimento “Vale dos Cristais”, havia sido feita em 2008.

Foi também informado inexistir qualquer processo administrativo por parte da Construtora Norberto Odebrecht.

Conforme disposto pelo EIA, no quadro 1.1, a licença de operação de 2008 é citada como última, mas pelo que se conclui,  a LI da ampliação processo nº 0030/2003/004/2005,  é que deve ser analisada com muito cuidado,  pois nela deveria haver menção expressa aos prédios de 18 e 19 andares,  de modo a ensejar solicitação de LO com este EIA.

1.3 - Ausência de referência à necessidade de se obter prévia Anuência dos Conselhos de Outras Unidades de Conservação de Proteção Integral.

Para que seja legitimado o licenciamento ambiental do empreendimento em tela, além da anuência do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Rola-Moça, é necessária a obtenção da Anuência do Conselho UCs que terão seu entorno impactados pelo empreendimento.

Logo, faz-se necessária a anuência prévia por parte dos Conselhos das seguintes unidades de conservação de proteção integral:

- Estação Ecológica de Fechos;

- Estação Ecológica do Cerdadinho;

- Parque Estadual da Baleia.

1.4 - Superficialidade dos estudos sobre fauna, flora local; e a falta de uma avaliação integrada de todos os dados.

Conforme anteriormente mencionado nesta representação, o empreendimento afetará um dos maiores e mais íntegros remanescentes florestais do Estado de Minas Gerais, que exerce importante função de corredor ecológico, abrigando espécies da fauna e da flora; muitas endêmicas e ameaçadas de extinção.

Entretanto, esta informação não foi devidamente aquilatada pela empresa contratada pelo grupo econômico responsável pelo empreendimento.

No EIA/RIMA, consta um ambiente natural de baixa relevância, composto por campos.

No que concerne aos impactos, a grande maioria foi considerada de baixa magnitude, tendo como exceção, na fase de implantação, a Perda de elementos Fauna e Flora, por incêndio, que foi considerada alta, e na fase de operação, este mesmo impacto considerado alto; e fluidez no tráfego da 030 alto; modificação da paisagem medio; mesmo tendo os prédios bem visíveis, às margens da MG 30. Para concluir, declara que projeto nâo gerará nenhum impacto médio ou alto na fauna e flora locais.


1.5 - Autorização para supressão de Vegetação em área de Preservação Permanente, mediante decreto inconstitucional da Prefeitura.

Outro item importante a ser considerado, diz respeito à autorização para supressão de vegetação em APP, emitida pelo IEF através de decreto municipal da prefeitura de Nova Lima.

Sob esta ótica, torna-se oportuno o cenário atual, em que vários processos estão sendo submetidos à revisão no IEF, em função de irregularidades apuradas.

Neste contexto, seria de todo recomendável a análise acurada do mapa da autorização para supressão de vegetação, que autoriza supressão de 77,24 ha de vegetação.

2- Inconstitucionalidade.

Ø Classificação do empreendimento como de utilidade pública, ensejando ampliação do rol enumerativo da Res 369 do CONAMA, c/c art. 4º do Código Florestal Brasileiro;

Ø Anexar inconstitucionalidade do Decreto Municipal (nº) que autoriza construções em áreas com declividade superior a 47°; sem observar os limites estabelecidos na legislação federal (Lei Federais nº 11.977/2009 c/c

Lei nº 6.766/79).

Ø Anexar inconstitucionalidade do Plano Diretor de Nova Lima, que foi aprovado, sem análise do Conselho Municipal (Codema);

Ø Anexar inconstitucionalidade da Lei Municipal que declara ser toda área às margens da MG-30, adequada a construção de prédios, sem limite de altimetria.

Conforme o disposto pelo art. 4º do Código Florestal Brasileiro, a supressão de vegetação ou a intervenção em áreas de preservação permanente dar-se-á exclusivamente com prévia autorização do Poder Público:

“Art. 4º-(...) em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto”.

Para fins autorização de supressão de vegetação em APP, houve ato do poder publico municipal de Nova Lima, representado pelo Decreto nº 2.012, de 12 de setembro de 2003, que determina serem de utilidade pública, as atividades de parcelamento do solo com fins de loteamento, (conforme Parecer Técnico nº 018/2004, item 9, da Gerência do Núcleo Metropolitano RMBH, do IEF, que municia os autos supra referidos.).

Entretanto, é princípio básico da Organização do Estado, aquele que dispõe ser vedado a ato normativo municipal contrariar o disposto por ato normativo federal, sob pena de descumprimento do Pacto Federativo.

No que concerne a proteção ambiental, lei municipal não pode ser mais permissiva que lei federal, do contrário restaria prejudicado o âmbito do alcance da tutela de proteção ao meio ambiente.

A inserção do empreendimento como de utilidade pública consubstancia norma mais permissiva, uma vez que adiciona outra hipótese de autorização à supressão de vegetação em APP, sendo, por este motivo, flagrantemente inconstitucional.

Em virtude de seus atributos ambientais, a regra aplicável às áreas de preservação permanente é a intocabilidade. A autorização para supressão de vegetação e ocupação em APPs tem caráter excepcional e só pode ser admitida nas hipóteses taxativas da Res. 369 do CONAMA.

Para contornar a restrição legal, o administrador municipal editou decreto de efeitos concretos declarando de utilidade pública empreendimentos específicos fora das hipóteses estabelecidas na Resolução CONAMA 369/2006, de forma a poder autorizar construções em APP, favorecendo empresários do ramo imobiliário e consumidores desavisados. Trata-se, obviamente, de burla ao Código Florestal e à Resolução CONAMA 369/2006, passível de anulação pela via judicial. Ademais, tais fatos retratam conduta violadora da legislação pátria, fomentando o Município o uso nocivo da propriedade, (conforme expresso no art. 1º e seu § 1º da Lei 4.771 – Código Florestal , de 15.09.65).

Outrossim, o próprio Código Florestal e a Resolução CONAMA 369/2006 estabelecem procedimento administrativo próprio e específico perante o órgão ambiental competente para autorização da intervenção em APP, no qual será elaborado laudo técnico atestando a caracterização ou não das hipóteses legais autorizativas, bem ainda inexistência de alternativa técnica e locacional, não cabendo ao Poder Executivo Municipal alterar as hipóteses já definidas nos atos normativos citados, salvo para ampliar a proteção da APP.

Conforme recomendado pela Ilustre Promotora de Justiça, Dra Marta Larcher, Coordenadora da Promotoria de Justiça Metropolitana de Habitação e Urbanismo, em estudo intitulado “AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO”:

“Ao se deparar com a edição de decretos deste jaez, deve o Promotor de Justiça expedir recomendação ao Prefeito para anulá-los e abster-se de expedir novos decretos e, sendo necessário, ajuizar a competente ação anulatória, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal e civil, por improbidade administrativa.”

Neste sentido, o STF já decidiu a questão, proferindo decisão na ADI 3540/1/DF, que teve como relator o eminente Ministro Celso Mello, cujo acórdão transcrevemos o seguinte trecho:

...“Outro aspecto de relevo é a alegação do requerente de que a autorização, pelo gestor

ambiental local, de supressão de vegetação em área de preservação permanente, por ser fundada ‘unicamente na discricionariedade (...) de dizer o que é utilidade pública’, poderia viabilizar a extinção destes espaços ‘por exclusivos interesses econômicos, especialmente minerários’. Ora, é evidente que a discricionariedade de que se revestem os atos administrativos não permite que se possa realizá-los em desconformidade com as

restrições legais e constitucionais. Assim, para que o gestor ambiental confira a autorização para a supressão de vegetação em APP, ele deverá observar também a legalidade, a moralidade e todos os demais”.

...“Ressai, assim, que as áreas de preservação permanente são espécies do gênero espaço territorialmente protegido, recaindo sobre elas a vedação imposta pelo dispositivo constitucional que não permite a sua alteração ou supressão, exceto quando prevista em lei.

Portanto, é evidente a inconstitucionalidade dos dispositivos citados, pois somente a lei em sentido estrito e específica poderá dispor das áreas de preservação permanente e, ainda assim, desde que cuidando de não comprometer a ‘integridade dos atributos que justifiquem sua proteção’ (art. 225, § 1°, III). A lei em hipótese alguma pode delegar ao administrador ou a ato normativo infralegal o poder de determinar as hipóteses, em tese, ou os pressupostos para a supressão de APP, ainda que criadas por ato administrativo.” (grifei).”

3 - Ausência da Publicidade Adequada para realização de Prévia Audiência Pública.

Ø Ademais, em parecer técnico (...) da FEAM, consta a seguinte declaração :

"A AMDA declinou da realização de audiência pública sobre o empreendimento”

Em sede de EIA/RIMA se destacam os princípios da publicidade e da participação pública, que têm como instrumento a audiência pública, prevista no art. 11, §2o, da Resolução n.° 01/86 do CONAMA, cujos objetivos são a prestação de informações sobre o projeto e seus impactos ambientais pela administração pública à sociedade e a discussão do RIMA com a participação popular. A ata da audiência serve de base, juntamente com o RIMA, para análise e parecer final do licenciador quanto à aprovação ou não do projeto.

A Resolução n.° 09/87 do CONAMA regulamentou a audiência pública, estabelecendo, em seu art. 2°, as hipóteses de convocação da referida audiência: quando o órgão ambiental julgar necessária, quando solicitada por entidade civil, quando solicitada pelo Ministério Público e quando solicitada por cinqüenta ou mais cidadãos. Em havendo solicitação de audiência pública, se o órgão licenciador não realizá-la, a licença concedida não terá validade.

Desta forma, com intuito de deixar patenteada a irresignação dos moradores do Bosque do Jambreiro quanto à ausência de transparência no procedimento ora impugnado, anexamos a esta representação ofício da Associação Comunitária Bosque do Jambreiro, em que se pleiteia realização de audiência pública, por ser esta a sede apropriada para que os cidadãos possam discutir a viabilidade da implantação do projeto, sugerir melhoras e entender perfeitamente os impactos que o empreendimento causará à região.

Conclui-se, pois, ausência de requisito formal essencial para a validade do licenciamento de ampliação do empreendimento Vale dos Cristais.

Uma vez que o órgão ambiental entendeu pela prescindibilidade desta, patenteada está a inadequação deste licenciamento, pois o empreendimento abrange área de 587,50 ha.

Não é razoável, que um empreendimento de 587,50 ha, se instale sem explanação do EIA às comunidades atingidas pelos impactos do empreendimento, sem nem ao menos informa-lhes a este respeito, para que possam entender perfeitamente os impactos que o empreendimento causará em suas vidas, muito menos consultar-lhes e colher sugestões para aprimoramento dos estudos em respeito a conhecimentos locais e cultura local.

Caso, porventura, o Órgão ambiental competente entenda, equivocadamente, pela improcedência do pleiteado pela Associação Comunitária do Bosque do Jambreiro, no que concerne à realização de audiência pública, vimos, respeitosamente, solicitar a esta Ilustre Representante do Ministério Público, que requeira sua realização nos moldes das Resoluções n ºs 1, 9 e 237 do CONAMA, tendo em vista seu caráter de requisito de procedibilidade do processo administrativo de licenciamento ambiental.

4 - Da ausência no EIA/Rima, PCA e RCA das seguintes informações.

Ø Conferir áreas anteriormente classificadas como Floresta Estacional Semidecidual, quadras 49, 50, 51 52.

Ao proceder à análise dos estudos técnicos apresentados pelo empreendedor, a equipe multidisciplinar da FEAM elaborou o Parecer Técnico DIURB nº 058/2003, processo COPAM nº00030/2003/001/2003, pág 11, nos seguintes termos: (fl.173, do volume I, do PA).

"Após análise realizada por equipe técnica da FEAM e a vistoria de campo, verificou-se o comprometimento do projeto urbanístico, uma vez que questões relativas à declividade, geologia/geotecnia, hidrogeologia, fauna e flora não atenderam à legislação ambiental e referências técnicas sobre a região."

No mesmo parecer, às fls. 21 a 31, a equipe técnica multidisciplinar da FEAM, em sede de Zoneamento Geológico geotécnico da área do empreendimento "Vale dos Cristais", obtido por meio de cruzamento das características geológico, geotécnicas, geomorfológicas, pedológicas e de declividade do terreno, suceptibilidade à erosão, instabilidade geotécnicas e potencial de ocupação, nos demonstra o seguinte:

"alta incidência de áreas com predisposição a instabilidades geotécnicas na zona de contato, predisposição de contaminação de aquíferos, com alta Restrição à ocupação: Zona não recomendável à ocupação urbana, áreas muito íngremes e com risco de escorregamento."

Traz ainda, o parecer técnico FEAM, à pag. 25, tabela demonstrativo do Mapa de declividade com 37 áreas cuja declividade do terreno é superior a 47°, comparando-as ao mapa de restrição de Uso e Ocupação superposto pelo projeto urbanístico, evidenciando terem sido todas estas 37 áreas classificadas como sendo "sem restrição de uso".
Faz ainda, abaixo da tabela, a seguinte observaçao: "o mapa geológico geotécnico não confere com o de declividade apresentado".

No mesmo parecer, à fl. 13, é feita a seguinte assertiva técnica:

"As rochas de xistos, máficas e ultra márfica desta unidade encontram-se bastante intemperizadas, sendo pouco diferenciadas em campo, constituindo solos sempre muito argilosos, muito sucetíveis a processos erosivos (sulcos, ravinas e ravinas muito profundas). Também demonstra alta propensão a instabilidade geotécnica (cicatrizes de ruptura e escorregamentos recentes associados ou não à pressão antrópica)."

Na pág. 31, do Parecer Técnico DIURB nº 058/2003, da FEAM, processo COPAM nº 0030/2003/001/2003, à fl. 194, do Volume (1?), do processo administrativo, em seu primeiro parágrafo, faz os seguintes apontamentos, “in verbis”:

“O resultado da 2ª análise mostrou que o estudo do anteprojeto urbanístico revisado apresentado para o empreendimento Vale dos Cristais está sujeito a algumas restrições ou correções.

As “manchas problemáticas” mostradas nos quadros de Restrição de Uso e Ocupação – 2ª análise deverão ser consideradas e levadas em conta na nova revisão/correção do projeto urbanístico, a partir dos seguintes indicadores:

1- áreas que necessitam de laudos técnicos específicos, relativos às feições hidrogeológicas;

2- áreas não ocupáveis geologicamente e geotécnicamente (B3, C1 e C2**ver no mapa do projeto urbanístico) e ocupáveis através de estudos (A2 e B2), conforme classificação apresentada pelo empreendedor;

3- áreas em que a declividade acima de 47%, considerada “non aedificandi”, não comprometa a área realmente edificável em função da taxa de ocupação (T.O.) de 0,3 e 0,4, conforme as Diretrizes Municipais;

4 - áreas parcelas com superposição de zonas de tampão* (borda de mata definida pelo empreendedor) para proteção de FS1 e FS2;

(* à fl 14 do parecer, á pag.177, do volume 1, dos autos é feito o seguinte esclarecimento: “É importante salientar o papel relevante das áreas de transição entre campos e matas para a manutenção de parte significante da fauna de mamíferos e aves que buscam seu sustento em ambos tipos de ambiente. É considerado, portanto, essencial à manutenção proposta pela empreendedora da zona tampão (borda de mata) em torno de todas as áreas florestadas, em sua extensão total (30m).

4- Ocupação por vias e lotes, de áreas de Floresta Semidecidual em bom estágio de conservação (Capoeirão), fundamentais na manutenção de espécies de mamíferos e aves que freqüentam tanto ambientes florestais como campestres.

Ø VERIFICAR SE FORAM RESPONDIDOS/ATENDIDOS

Na mesma página, em seu último parágrafo, no parecer técnico supra-referido, há a seguinte afirmação:

"A Àrea do empreendimento encontra-se no limite oeste da região de domínio da Floresta Atlântica, no Estado de Minas Gerais. Observa-se a ocorrência de Floresta Estadual Semidecidual e Cerrado, que de maneira geral, encontram-se em bom estado de conservação, ainda que sejam evidentes as marcas de degradação provocada por pressão antrópica. Considerando seu tamanho e localização a área assume alta relevância em termos de biodiversidade local, sendo capaz de manter uma gama expressiva de espécies e espécimes, tanto da flora quanto da fauna. Observa-se ainda trechos com processos erosivos que, mesmo sendo pequenos, estão em estágio bastante avançado."

E continua à pág. 14:
"As áreas de matas - Floresta Estacional Semi-Decidual - ocupam normalmente os fundos de vales, podendo em muitos casos chegar  a ocupar a meia encosta e até mesmo topos de morro menos elevados.
As diferentes tipologias florestais  campestres têm importante papel na conservação da flora e da fauna locais, devido ao tamanho da área do empreendimento, cerca de 587,50 ha. Tal fato é corroborado pelo EIA apresentado - Meio Biótico, Vegetação e Fauna" - segundo o qual, devido ao número de espécies vegetais identificadas nos estudos florísticos e fitossociológicos, a área do empreendimento apresenta "uma expressiva riquesa florística.
Também segundo o EIA, a fauna de vertebrados apresenta riquesa considerável. foram citadas para a ocorrência da área do empreendimento as ocorrências potenciais de 30 espécies de mamíferos e 21 espécies de anfíbios, com 12 e 9 espécies confirmadas de mamíferos e 9 espécies confirmadas de aves.
Apesar de não mencionados no EIA, com ocorrência confirmada para a área do empreendimento, foram citadas 4 espécies de mamíferos ameaçados, o Guigó (Callicebus personatus), o cachorro do mato (Cerdocion thous), o Raposa do Mato (Herpailurus yagouaroundi) e o Gato do Mato (leopardus sp.), além de 2 espécies de ave ameaçadas (DN COPAM n º 041/95)*, o Jacuaçu (Penelope obscura) e o Capacetinho oco do pau (Poospíza cinerea).

Ø Ressalte-se por pertinente que a partir do ano de 2003, constam da lista das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção, enumeradas no Anexo da Instrução Normativa n° 3, de 27 de maio de 2003, do Ministério do Meio Ambiente as seguintes espécies, com ocorrência confirmada para área:

- Guigó (Callicebus personatus);

- Gato-do-mato (Leopardus tigrinus);

- Capacetinho do oco do pau (Poospíza Cinerea);

- Jacuaçu (Penelope obscura);

- Cachorro do mato

- Raposa do Mato (Herpailurus yagouaroundi).

De acordo com os estudos apresentados, mais de 50% do empreendimento encontra-se em Área de Preservação Permanente (APP) de topo de morro. Registram-se ainda, APP's A equipe técnica da FEAM fez uma importante e pertinente observação no parecer técnico em análise, fl.15, que transcrevo abaixo:

"O primeiro mapeamento de biótipos fornecido pelo empreendedor apresenta diferenças em relação ao segundo, posteriormente encaminhado junto às informações complementares protocoladas na FEAM em 15-07-2003. Dentre as diferenças, destaca-se o fato de que o primeiro mapeamento, em muitos trechos da área pretendida pelo empreendimento, a vegetação foi classificada como Floresta Semidecidual em estágio inicial de regenerção - Capoeirinha - FS3. Entretanto, no segundo mapeamento, a vegetação foi classificada como Vegetação de Transição entre Capoeirinha e Campo Sujo, com destaque pelo trecho da propriedade a ser ocupada pelas quadras 49, 50, 51 e 52."


E o parecer prossegue, enumerando outras irregularidades...

Creio que se fossem desenvolvidos estudos sérios, de impacto ambiental, o empreendimento não poderia estar ali, onde está.
A área do empreendimento encontra-se em APP de diversos tipos e funções, (APP de nascente, APP cuja declividade superior a 47°, APP de topos de morro, com áreas inseridas no Bioma da Mata Atlântica, com ocorrência confirmada na área, de várias espécies ameaçadas, (DN COPAM 41/95).

A Deliberação Normativa COPAM nº 58/2002 solicita a anexação dos comprovantes de responsabilidade técnica dos profissionais responsáveis pela elaboração dos estudos ambientais e pelos projetos específicos que o compõem, garantindo a atuação profissional com responsabilidade social.

Critérios técnicos de análise ambiental de loteamentos.

Ø Para proceder ao licenciamento, é necessário apresentar uma declaração da Prefeitura Municipal comprovando a conformidade da localização do empreendimento à legislação de uso do solo ou ambiental do Município. É fundamental que um loteamento licenciado esteja em conformidade com as posturas do município, tais como Plano Diretor, legislação de uso do solo e outras normas. (foram editadas 4 leis municipais inconstitucionais para este fim).

Alguns aspectos, que sempre foram motivo de questionamento, foram solucionados pela Deliberação Normativa COPAM nº 58/2002, como, por exemplo, a possibilidade de desmembramento de uma propriedade em parcelas menores do que aquelas consideradas como critérios de porte para definir os requisitos e procedimentos do licenciamento ambiental, como forma de burlar a norma e esquivar-se de suas exigências. Para se contrapor a isso, propõe-se, como procedimento necessário para enquadramento do loteamento, antes mesmo da elaboração dos estudos ambientais, a apresentação, pelo empreendedor, de histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos vinte anos, conforme já definido pelo Art. 18, inciso II da Lei Federal No 6766/1979. (não sei o que isso resolve). Inócuo?

A Deliberação Normativa COPAM nº 58/2002 determina que o estudo ambiental, seja o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, ou seja o Relatório de Controle Ambiental – RCA, na versão integral ou simplificada, apresente as diretrizes para o parcelamento, uso e ocupação do solo fornecidas pelo órgão estadual, metropolitano ou municipal competente, demonstrando seu atendimento na proposta de parcelamento apresentado. Também estabelece que deve haver a manifestação do órgão ambiental competente (IEF ou Prefeitura Municipal) quanto à localização do empreendimento em área de relevante interesse ambiental, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM quanto ao uso de recursos hídricos e do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico - IEPHA sobre a existência de patrimônio histórico, arqueológico e espeleológico na área do empreendimento, de modo a respeitar as competências específicas e verificar a conformidade do loteamento relativamente a esses aspectos.

Na fase da LI deverão ser anexados ao Plano de Controle Ambiental - PCA a cópia da licença para desmate expedida pelo órgão competente, quando for o caso, bem como a outorga do IGAM para usos da água, inclusive para lançamento de efluentes.

Para obtenção da LO deve ser apresentado o Termo de verificação da execução das obras exigidas pela legislação pertinente ao assunto, emitida pela Prefeitura Municipal, pois a fiscalização das obras é atribuição do poder público municipal, que passa a assumir a responsabilidade pela operação e manutenção da infra-estrutura e serviços públicos implantados.

Para concessão da LP a loteamentos situados à distância de até 10km de Unidade de Conservação - UC, a Deliberação Normativa COPAM nº 58/2202 condicionou a concessão da LP à manifestação favorável do órgão gestor dessa UC, atendendo à Lei Federal n. 9.985, de 18 de julho de 2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e à Resolução CONAMA Nº 13, 06 de dezembro de 1990.

Com relação às Áreas de Preservação Permanente – APPs, a Deliberação Normativa COPAM nº 58/2002 determina que a análise dos loteamentos deve atender aos termos da legislação vigente.

As APPs foram criadas no art. 1º do Código Florestal Federal. Suas dimensões foram alteradas pela Lei Federal n. 7.803, de 18 de julho de 1989. Recentemente, a Resolução CONAMA n. 303, de 20 de março de 2002, dispôs sobre parâmetros, definições e limites das APPs.

Ø O posicionamento da legislação federal quanto à expansão urbana diante das limitações ambientais impostas ao empreendimento é apresentado na Lei 6.766/79, que veda o parcelamento de glebas que apresentem impedimentos ambientais, só permitindo o parcelamento de terrenos que possuam condições adequadas de uso, considerando-se os aspectos de salubridade, segurança e preservação ambiental. O objetivo é garantir a habitabilidade de todos os lotes produzidos.

Ø Na legislação mineira, as APPs são objeto da Seção II do Capítulo II da Lei n. 14.309, de 19 de junho de 2002, abrangendo os artigos 10 a 13. No caput do art. 10, define-se que Área de Preservação Permanente é “aquela protegida nos termos desta lei, revestida ou não com cobertura vegetal, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, de proteger o solo e de assegurar o bem-estar das populações humanas”. Os incisos e parágrafos do art. 10 estabelecem parâmetros para sua delimitação. Os demais artigos estabelecem as condições para sua ocupação, utilização e para supressão de cobertura vegetal nativa.

Para contemplar essas determinações, a Deliberação Normativa COPAM nº 58/2002, exige, na fase da LP, a apresentação da autorização do IEF para intervenção em APPs, se o projeto do loteamento o exigir. Essa autorização somente poderá ser autorizada em caso de projetos de utilidade pública ou de interesse social. Em Minas Gerais, mais especificamente, essa situação deverá ser caracterizada e motivada em procedimento administrativo próprio, quando não existir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

O artigo 13 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, prevê casos em que a aprovação municipal de loteamentos em regiões metropolitanas deve ser precedida pela anuência prévia estadual. Em Minas Gerais, o Decreto Estadual nº 39.585, de 11 de maio de 1998, estabelece normas sobre o exame e anuência prévia do Estado para aprovação de projetos de loteamento pelos Municípios. A anuência prévia é documento essencial para o registro imobiliário dos loteamentos. A Deliberação Normativa COPAM nº 58/2002 exige que a LI preceda a concessão da anuência prévia objetivando impedir que o loteador possa obter a aprovação dos projetos mediante o simples cumprimento dos procedimentos previstos na legislação urbanística, sem o atendimento ao estabelecido na legislação ambiental.

Outro aspecto interessante dessa Deliberação Normativa é que ela baseia-se no princípio da responsabilidade solidária do município, ao abordar a solução para o aspecto dos resíduos líquidos e sólidos a serem gerados na fase de operação (ocupação residencial) do empreendimento. Também explicita a impropriedade de se aplicar a esse tipo de empreendimento a revalidação da Licença de Operação, conforme estabelecido pela COPAM no 17/1996. Esse aspecto decorre do caráter diferenciado, peculiar, desse tipo de empreendimento: a propriedade se dispersa pela sua transferência aos vários adquirentes de lotes, bem como são transferidas ao Poder Público Municipal as áreas de domínio público e toda sua infra-estrutura.

Isso repercute no processo de licenciamento ambiental pois, ao tornar-se parte integrante da estrutura urbana dos municípios, estes assumem a responsabilidade de prestar todos os serviços públicos a essa área, inclusive, a operação e a manutenção de sistemas de tratamento ou destinação adequada de resíduos que eventualmente venham a ser implantados para atendimento especificamente àquele loteamento, ou o tratamento / destinação adequada de forma conjunta com os resíduos gerados em outras áreas da cidade.

Ø O planejamento do uso do território municipal deve objetivar o melhor aproveitamento do solo, orientando a expansão urbana e protegendo da especulação imobiliária as áreas onde existe genuína proteção ambiental ou potencialidade para tanto.

6- Ausência nos autos de comprovação de inexistência de alternativa locacional ao EMPREENDIMENTO.

Tendo em vista o local escolhido pelo empreendedor para realização de suas atividades, quais sejam construção de prédios multifamiliares de 19 (dezenove) andares, de centros comerciais, dentre outros, por se tratar de área prioritária para conservação, e mais ainda, por ser a área objeto do empreendimento de preservação permanente, que apresenta APPs, de diversos tipos e funções (APP de nascente, de cursos d’água, de nascentes e de declividade superior a 45°).

Considerando o caráter de excepcionalidade da autorização para supressão de vegetação em APP, conforme o disposto pela Res. 369 do CONAMA c/c art 4º do Código Florestal Brasileiro.

Considerando que os estudos apresentados demonstram que mais de 50% do empreendimento encontra--se em Área de Preservação Permanente (APP) de topo de morro;

Considerando, conforme estudos apresentados, extensa área inserida no Bioma da Mata Atlântica, quadras 49, 50, 51 e 52;

Considerando ocorrência comprovada para área de 4 (quatro) espécies de mamíferos ameaçadas, e 2 espécies de aves ameaçadas, inserir espécies da flora, (DN COPAM 41/95);.

Considerando menção expressa nos estudos ambientais, de sérias restrições geológico-geotécnicas à ocupação;

Considerando não ter sido colacionada aos presentes autos a prova de inexistência de alternativa locacional para o empreendimento;

E por todo o exposto, conclui-se pela inadequação da área pretendida para suportar o os impactos do empreendimento proposto.

Razão pela qual não deve ser concedida a ampliação do empreendimento.

Termos em que, pede deferimento.

Nova Lima, 2 de novembro de 2010.

Associação Comunitária do Bosque Residencial do Jambreiro.

Beatriz Pires Gomes
OAB/MG nº83465